Com foco na consolidação de marcos legais que garantam a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) participou de articulação na Câmara dos Deputados que definiu prioridades legislativas para a infância e a adolescência, como a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o novo Plano Nacional de Educação e o Marco Legal Criança e Natureza. O evento “Prioridade absoluta: os direitos de crianças e adolescentes no Congresso Nacional”, realizado em 24 de setembro, busca transformar demandas urgentes em políticas públicas efetivas a partir do debate entre parlamentares, representantes do Executivo e sociedade civil.
A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pilar Lacerda, destacou a importância do diálogo entre os poderes para garantir efetividade às políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, e ressaltou o papel estratégico do Parlamento na consolidação de marcos legais que protejam a infância diante dos novos desafios da era digital e das mudanças climáticas.
“A proteção integral só se torna real quando o Legislativo, o Executivo e a sociedade civil caminham juntos, não há como assegurar direitos se cada setor trabalha de forma isolada. O que estamos construindo é uma agenda compartilhada para o futuro das nossas crianças e dos nossos adolescentes, e o Congresso tem um papel decisivo na transformação de demandas urgentes em leis efetivas. A infância precisa estar no centro das decisões legislativas como prioridade absoluta”, frisou.
Durante o encontro, também foi discutida a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, recém-aprovado pelo Congresso Nacional, que garante a proteção dos cidadãos com menos de 18 anos de idade nas interações com tecnologias e plataformas digitais. Para a secretária, é essencial que o país avance na regulamentação e implementação do Estatuto Digital, garantindo segurança e bem-estar no ambiente online.
“A internet pode ser um espaço de aprendizado e convivência, mas também de risco. O Estatuto Digital é um passo fundamental para garantir que nossas crianças tenham seus direitos protegidos onde quer que estejam, inclusive no mundo virtual”, finalizou.
Prioridade absoluta
O encontro na Câmara dos Deputados foi promovido pela Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude da Câmara, em parceria com a Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Instituto Alana. Entre os temas em destaque, estiveram a proteção no ambiente digital, os impactos da crise climática, a inclusão de pessoas com deficiência e o direito à educação de qualidade.
Na ocasião, o Instituto Alana também lançou o Caderno Legislativo “Prioridade absoluta: os direitos das crianças e adolescentes no Congresso Nacional”, que destaca três importantes projetos de lei em tramitação: o PL 2225/2024, que cria o Marco Legal Criança e Natureza; o PL 2614/2024, que aprova o novo Plano Nacional de Educação; e o PL 369/2023, que trata da produção de dados sobre pessoas com síndrome de Down.
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Texto: P.V.
Edição: F.T.
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