Desde a última terça-feira (13/5), o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) passou a recepcionar e a exibir a origem dos recursos orçamentários utilizados em licitações realizadas pelo governo. Agora, a ferramenta informa se os valores das contratações públicas vêm de orçamentos municipais, estaduais, federais ou de organismos internacionais. A iniciativa cumpre a Lei nº 14.133/2021 e fortalece a transparência, permitindo maior detalhamento dos gastos públicos.
Com a novidade, os órgãos públicos devem necessariamente informar a fonte dos recursos ao registrarem suas contratações no PNCP. Esses dados poderão ser acessados tanto na visualização diretamente no portal quanto por meio de API (Interface de Programação de Aplicações), que permite a integração automática com outros sistemas. Essa dupla forma de acesso reforça o controle social e a política de dados abertos do governo.
É importante ressaltar que, quando os recursos são provenientes de entidades estrangeiras, como, por exemplo, o Banco Mundial ou o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), as regras específicas dessas instituições podem ser aplicadas, desde que alinhadas com a legislação brasileira. A nova funcionalidade padroniza a divulgação dessas informações, que antes não seguiam um formato único.
“Além de ampliar a transparência e o controle social nas contratações públicas em âmbito nacional, o PNCP promove a indução de padronização e espelhamento de boas práticas. A origem dos recursos orçamentários é um passo significativo para a rastreabilidade e controle dos recursos utilizados na execução das políticas públicas”, explica o diretor de Normas e Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão e Inovação (Delog/Seges) do MGI, Everton Santos.
PNCP
O Portal Nacional de Contratações Públicas é o site oficial criado pela Lei nº 14.133/2021(Nova Lei de Licitações e Contratos), que tem como objetivo divulgar centralmente e obrigatoriamente todos os atos relacionados a licitações e contratos administrativos. A plataforma funciona como um repositório on–line de informações sobre as contratações públicas, permitindo que a sociedade acompanhe os processos.
O PNCP é gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP), colegiado de caráter interfederativo, composto por representantes da União, dos estados e Distrito Federal e dos municípios. A presidência do Comitê é exercida pela Seges/MGI.
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
