Brasília, 29/5/26 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, na quinta-feira (28), cinco editais para a seleção de representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo vinculado à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Os editais são destinados à indicação de representantes da sociedade civil com atuação em proteção de dados, de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, entidades representativas dos setores empresarial e laboral, além de confederações sindicais ligadas ao setor produtivo.
Os indicados integrarão a nova composição do CNPD, presidido pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes. Conforme as regras previstas, os conselheiros representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução por igual período.
De acordo com o Decreto nº 12.881/2026, as entidades interessadas têm até 27 de junho para encaminhar ao MJSP a indicação de um representante para cada vaga disponível.
O presidente do CNPD destaca a importância da participação social na composição do colegiado. “A diversidade de representantes no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade contribui para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção de dados pessoais no País”, afirma.
Previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o colegiado desempenha papel estratégico na formulação de diretrizes e no debate de políticas públicas relacionadas à proteção de dados e à privacidade no Brasil.
Editais e inscrições
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo sistema de peticionamento eletrônico externo do MJSP.
Dúvidas sobre o processo podem ser encaminhadas para o e-mail institucional do conselho: [email protected].
* Edital nº 1: Entidades da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-mjsp-n-1-de-25-de-maio-de-2026-709048789
* Edital nº 2: Instituições científicas, tecnológicas e de inovação:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-mjsp-n-2-de-25-de-maio-de-2026-709011108
* Edital nº 3: Confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-mjsp-n-3-de-25-de-maio-de-2026-708875017
* Edital nº 4: Setor laboral:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-mjsp-n-4-de-25-de-maio-de-2026-708951450
* Edital nº 5: Setor empresarial:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-mjsp-n-5-de-25-de-maio-de-2026-708914888
