Foi publicado nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial da União, o Edital de Seleção nº 1/2025, com as regras para seleção interna de representantes da sociedade civil para compor o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS).
O Conselho, que será composto por 18 representantes da sociedade civil, tem por objetivo monitorar e fiscalizar as ações de implementação do Acordo Judicial do Rio Doce sob responsabilidade da União, bem como manter a sociedade informada sobre o seu andamento. Além disso, vai deliberar sobre os critérios para destinação dos recursos aportados no Fundo de Participação Social.
O edital estabelece a seleção de 11 representantes titulares e 11 suplentes dos territórios da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. Também serão selecionados um representante titular e um suplente dos povos indígenas, um das comunidades quilombolas e um dos povos e comunidades tradicionais. Nesta primeira composição do Conselho, está assegurada também a participação dos quatro representantes dos atingidos eleitos no Encontro da Bacia.
A criação do CFPS Rio Doce faz parte das ações de consolidação do compromisso do Governo Federal com a transparência, o controle social e a participação efetiva das populações atingidas na gestão dos recursos destinados à reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em 2015.
De acordo com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, o conselho vai definir onde e como serão gastos os recursos do fundo, a partir de editais, como manda a legislação, garantido o rigor técnico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
“Esse é um compromisso do presidente Lula com as políticas públicas para amenizar a dor dessas famílias que sofreram com essa tragédia na Bacia do Rio Doce. E essa é uma prova cabal do que vi escrito em uma faixa durante a caravana feita na Bacia do Rio Doce: não há reparação sem participação social”, afirmou Macêdo.
Gênero – O edital assegura a paridade de gênero, quando não houver maioria de mulheres, e o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) de pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais.
Confira as principais etapas do Edital de Seleção nº 1/2025:
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ETAPAS |
DATA |
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Período de realização de reuniões das comissões Locais Territoriais e das reuniões de seleção de representantes territoriais (itens 2.2.5 e 2.3.4) |
23/06/2025 a 11/07/2025 |
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Prazo para realização das reuniões de seleção dos representantes de povo indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais (item 3.4) |
11/07/2025 |
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Prazo para publicação do resultado preliminar da seleção de representantes territoriais (item 4.1) |
14/07/2025 |
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Prazo para interposição de recursos à Comissão de Seleção (item 4.2) |
16/07/2025 |
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Resultado da análise dos recursos e publicação do Resultado final do Edital de Seleção (item 4.3) |
17/07/2025 |
Fonte: Secretaria-Geral
