A Fundação Cultural Palmares (FCP) participou nos dias 3 e 4 de dezembro de 2025 da Primeira Consulta sobre o Marco Legal de Proteção dos Conhecimentos Tradicionais e Culturas Populares realizada junto a Comunidade Quilombo do Mesquita, município de Cidade Ocidental/GO.
O objetivo principal do Projeto de Lei é proteger essas expressões e conhecimentos contra o acesso, uso e exploração indevida por terceiros sem o consentimento livre, prévio e informado (CPLI) das comunidades. As comunidades quilombolas serão um dos públicos beneficiários da lei.
Pontos debatidos nesta Consulta:
- Natureza dos Conhecimentos: Os conhecimentos e expressões culturais pertencem a povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e grupos de cultura popular. Eles são criados, mantidos e transmitidos coletivamente, de geração em geração, muitas vezes pela oralidade, e expressam sua identidade e modo de vida.
- Insuficiência da Propriedade Intelectual (PI) Atual: As leis de PI vigentes (como Direitos Autorais) não são adequadas para proteger essas criações. A Lei de Direitos Autorais, por exemplo, exige um autor identificável e tem limitação temporal (70 anos após a morte), critérios que não se aplicam à autoria coletiva e à natureza secular desses conhecimentos.
Objetivos: O Marco Legal busca:
- Reconhecer que as criações coletivas pertencem aos Povos, comunidades e grupos que as criaram e transmitiram.
- Garantir a consulta (CPLI) sobre o acesso, uso e exploração econômica.
- Proteger conhecimentos sagrados ou secretos, assegurando o direito de negar seu uso.
- Assegurar a justa e equitativa repartição de benefícios pelo uso comercial.
- Evitar a apropriação indevida, usos ofensivos ou descontextualizados.
Próximos Passos:
O Ministério da Cultura (MinC), por meio da Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI), realizará a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), com a participação da FCP nas consultas a comunidades quilombolas. Esta consulta piloto foi realizada na Comunidade Mesquita, servindo de base para as demais.
Cronograma:
A partir de 2026, a SDAI/MinC realizará seminários de consulta para garantir o CPLI de povos indígenas e comunidades tradicionais, em obediência à Convenção 169 da OIT.
Fonte: Ministério da Cultura
