O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), participaram, no dia 17 de dezembro, da Live Formativa Nacional Pela Proteção Integral, com o tema: “O respeito às prerrogativas institucionais de Conselheiros(as) Tutelares e o fortalecimento de políticas públicas para crianças e adolescentes”.
O encontro reuniu conselheiras e conselheiros tutelares de todo o país, além de representantes do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT) e de órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). A finalidade foi qualificar o debate nacional sobre a atuação dos Conselhos Tutelares, a partir da análise institucional do caso de destituição de quatro conselheiras tutelares no município de São Francisco do Sul (SC). A demanda resultou de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, destacando os impactos sistêmicos dessa decisão para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
Representando a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do MDHC e presidente do Conanda, Fábio Meirelles, destacou o compromisso do governo federal com a proteção integral de meninas e meninos em todo o país.
“Reafirmamos o compromisso do Estado brasileiro, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Conanda com a proteção legal de crianças e adolescentes e com o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos em todo o território nacional”, defendeu.
O presidente do Conanda enfatizou o papel essencial dos Conselhos Tutelares na efetivação da proteção integral nos territórios.
“Os Conselhos Tutelares são órgãos essenciais para a garantia de direitos na ponta. É nos territórios que a proteção integral se concretiza, por meio da atuação no dia a dia das conselheiras e dos conselheiros tutelares”, afirmou.
Análise institucional
Ao abordar o caso de São Francisco do Sul, Fábio Meirelles esclareceu que a SNDCA e o Conanda não se posicionam sobre o mérito de decisões judiciais específicas. No entanto, cabe a eles, em caráter excepcional, analisar os efeitos sistêmicos e estruturais dessas decisões sobre as políticas públicas e sobre o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos.
“Nosso papel institucional é avaliar os impactos dessas decisões sobre o sistema, preservando uma visão estruturante e comprometida com a proteção integral”, explicou.
O dirigente reafirmou que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e de natureza administrativa, não sendo responsável pela execução direta de políticas públicas nem substituto das equipes técnicas da assistência social, da saúde, da educação ou do sistema de justiça.
Nesse contexto, foi destacada a Recomendação Conjunta Conanda/FCNCT, que reafirma as atribuições legais dos Conselhos Tutelares, veda a imposição de funções investigativas, periciais ou judiciais e reconhece a legitimidade da recusa fundamentada ao cumprimento de ordens ilegais ou abusivas.
“A recusa fundamentada a ordens que extrapolam as competências legais é um dever funcional e uma expressão do compromisso com a legalidade administrativa e com a proteção integral”, reforçou.
Ao final, Fábio Meirelles destacou as ações do governo federal voltadas ao fortalecimento dos Conselhos Tutelares, como a articulação federativa, o aperfeiçoamento normativo, a Política Nacional de Formação Continuada do Sistema de Garantia de Direitos, a ampliação do uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), o fortalecimento das Escolas de Conselhos e os investimentos em estruturação material nos municípios.
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Texto: P.V.
Edição: G.O.
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