O caos no trânsito da avenida Historiador Rubens de Mendonça (Av. do CPA), provocado pelas obras da implantação do sistema de transporte BRT, agravada com as do Complexo Leblon, não demoveram os integrantes da Operação Lei Seca, em Cuiabá, na noite desta quinta-feira (18.12) em relação ao local escolhido. A estrutura operacional, com mesas, computadores, diversas viaturas e vários caminhões guinchos foi instalada sob o viaduto da avenida Miguel Sutil e o trânsito controlado nas pistas nos dois sentidos.
A Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso informou que a 93ª edição da Operação Lei Seca fiscalizou 200 veículos e resultou na prisão de uma pessoa por embriaguez, naquele local, na divisão dos bairros Araés e Baú.
Durante a ação foram realizados 201 testes de alcoolemia, resultando em 82 Autos de Infração de Trânsito (AIT). Dos 200 veículos fiscalizados, 58 foram autuados e 42 removidos.
Dentre as autuações estão, 32 por transitarem com veículos sem registro ou não licenciado, 17 por não possuírem habilitação, seis por conduzir veículo sob efeito de álcool e dois por se recusarem a passar pelo teste.
Operação Lei Seca
A Operação Lei Seca é uma ação coordenada pelo Gabinete de Gestão Integrada (GGI) com apoio do Batalhão de Trânsito (BPMTran), Delegacia de Trânsito, Departamento de Trânsito, Sistema Socioeducativo, Policial Penal, Corpo de Bombeiros, Politec e Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá.
As atividades desenvolvidas pelas blitzes são, na maioria das opiniões, bem vistas pela população. Contudo a prática de recolhimento dos veículos (guinchar) quando por falta de licenciamento – IPVA – divide opiniões, já que a aplicação de multa sob exigência de regularização poderia ser o melhor a se praticar. Os custos de guincho e cobrança de pátio inviabilizam muitos orçamentos, já comprometidos.
O fato ainda da operação ter sido realizada naquele local – já prejudicado em decorrência das duas obras, foi lamentável, pois gerou mais transtorno e engarrafamento ao longo da avenida do CPA.
O IPVA em atraso, por si só, não constitui motivo para a apreensão do veículo e a sua remoção a depósito, uma vez que isso não está previsto em nenhuma lei. Há decisões judiciais, inclusive, que reforçam o fato de a apreensão por falta de pagamento do IPVA ser ilegal.
Contudo, órgãos de trânsito municipais e estaduais, principalmente na época de vencimento dos documentos CRLV, costumam organizar operações para fiscalizar motoristas que não estejam com a documentação em dia. Essas operações, comumente chamadas de Blitz do IPVA, muitas vezes, têm a única finalidade de averiguar a documentação dos veículos. Tanto que, logo após a data de validade do documento, que pode ser identificada por meio do último número da placa do veículo, as chances de você ser abordado em uma dessas blitze aumentam de maneira considerável.
Contudo, a Constituição Federal proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de utilizarem o confisco como maneira de coagi-lo a pagar o imposto. Ou seja, não é permitido obrigar o contribuinte a pagar um tributo confiscando o seu bem, conforme estabelece o art. 150, IV da CF/88. Além disso, há jurisprudência acerca do tema em que os juízes consideram indevido e ilegal o guinchamento de veículos por falta de pagamento do IPVA.
A jurisprudência é composta por uma série de decisões acerca de objetos afins que reiteram uma a outra, ou seja, decisões de juízes sobre um mesmo assunto que seguem um padrão. O art. 230, V do Código de Trânsito determina a infração por conduzir um veículo sem que ele esteja devidamente licenciado, estabelecendo penalidades de multa e apreensão do veículo e medida administrativa de remoção do automóvel. No entanto, a questão é mais complexa, tendo em vista que se trata de privar uma pessoa de um bem que pertence a ela.
Nesse sentido, a jurisprudência considera abusiva a prática do guinchamento devido à impossibilidade de, antes, o indivíduo apresentar defesa. O direito à defesa e ao contraditório, garantidos também na Constituição, não são respeitados, e o motorista é privado de seu veículo.
