O Ministério da Igualdade Racial manifesta preocupação com a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que pretende sustar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A matéria segue, neste momento, para apreciação no Senado Federal, instância responsável por reverter ou consolidar seus efeitos no ordenamento vigente, conforme rito previsto para decretos legislativos.
A Resolução nº 258/2024 não cria novos direitos. Ela regulamenta procedimentos já estabelecidos em lei para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA), conforme previsto:
– no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especialmente quanto à proteção integral e prioridade absoluta;
– na Lei nº 13.431/2017, que assegura escuta protegida e atendimento especializado; no art. 128 do Código Penal, que prevê a interrupção legal da gestação;
– na Declaração dos Direitos da Criança (ONU) e demais tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
A resolução, então, orienta os serviços públicos a cumprirem a lei, garantindo acolhimento humanizado, prevenção da revitimização, proteção contra constrangimentos ilegais e respeito à autonomia progressiva da criança e da pessoa adolescente.
Sustar essa resolução significa, na prática, aumentar o sofrimento físico e psicológico, a revitimização e o risco de morte de meninas violentadas, sobretudo no contexto brasileiro em que a violência sexual infantil ocorre, majoritariamente, no ambiente intrafamiliar. Isso recai com maior intensidade sobre meninas negras, indígenas e periféricas, que estão entre as principais vítimas da violência sexual e da maternidade infantil forçada no país.
Negar ou dificultar o atendimento previsto em lei viola o princípio da prioridade absoluta assegurado às crianças e adolescentes pelo art. 227 da Constituição Federal, além de fragilizar a atuação intersetorial necessária ao enfrentamento das violências que atingem esse grupo.
O Ministério da Igualdade Racial reafirma seu compromisso com a proteção integral, com a defesa das vidas de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual e com o cumprimento das leis que garantem o direito a um atendimento digno, seguro e não discriminatório no Brasil.
