A participação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) no 187º Período Ordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), realizado entre os dias 17 e 20 de março, em Brasília (DF), reforçou o compromisso do Estado brasileiro com a promoção da democracia como pilar fundamental para a garantia dos direitos humanos.
Ao longo de quatro dias, representantes de Estados, organismos internacionais, academia e sociedade civil debateram a proteção da democracia na região, tendo como destaque a realização da audiência pública sobre o pedido de parecer consultivo solicitado pela República da Guatemala, em dezembro de 2024, sobre o papel da democracia no Sistema Interamericano.
Democracia, participação e fortalecimento institucional
Como parte da programação, o Estado brasileiro apresentou, no dia 17 de março, sua manifestação no âmbito do pedido de opinião consultiva sobre democracia e direitos humanos no Sistema Interamericano.
A audiência ocorreu na Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, a secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Janine Mello, apresentou a posição do país sobre a relação entre democracia, direitos humanos e participação política, destacando a centralidade da inclusão social no fortalecimento das instituições democráticas.
“A proteção da democracia exige também a adoção de políticas públicas destinadas a assegurar a participação efetiva de grupos historicamente excluídos dos espaços de poder”, afirmou.
Janine ressaltou que o Brasil tem avançado na construção de uma democracia substantiva, orientada pela superação de desigualdades estruturais e pela promoção da igualdade material, com atenção especial à participação política de mulheres, população negra, povos indígenas e outros grupos vulnerabilizados.
A secretária-executiva também enfatizou o compromisso do Estado brasileiro com políticas de memória, verdade e justiça como elementos estruturantes da consolidação democrática. Nesse contexto, citou a reinstalação, em 2024, da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. “As políticas de memória são instrumentos essenciais para a preservação histórica, a prevenção de novas violações e o fortalecimento dos pilares do Estado democrático de direito”, afirmou.
Outro destaque foi o Decreto nº 12.710/2025, que instituiu o Plano Nacional para Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, ampliando a proteção de lideranças sociais e garantindo o espaço cívico necessário ao funcionamento da democracia. “Sem a garantia de justiça social, equidade de gênero, combate ao racismo e a toda forma de discriminação e intolerância, não há democracia plena”, concluiu.
A chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MDHC, Luciana Peres, reforçou o entendimento do Estado brasileiro. “Para o Estado brasileiro, a democracia constitui um princípio estruturante do sistema interamericano e uma condição para o exercício efetivo dos direitos humanos, onde os Estados possuem obrigações positivas para promover e proteger instituições democráticas e garantir a participação política. Nesse contexto, desafios contemporâneos à democracia, incluindo desinformação e ataques às instituições democráticas, exigem respostas institucionais compatíveis com os parâmetros dos direitos humanos”, afirmou.
Cooperação internacional e fortalecimento institucional
O MDHC também participou, em 16 de março, do anúncio e assinatura da “Declaração de Intenções – Contribuição Voluntária do Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos”, iniciativa conduzida pela Advocacia-Geral da União (AGU). A ação busca fortalecer a cooperação institucional entre o Estado brasileiro e o tribunal, além de aprimorar a implementação das decisões da Corte no país.
Construída em diálogo entre MDHC, AGU, Ministério das Relações Exteriores e a própria Corte IDH, a declaração prevê ações como difusão da jurisprudência interamericana, capacitação institucional, intercâmbio de experiências e desenvolvimento de metodologias para monitoramento do cumprimento de sentenças.
Representando o MDHC, a secretária-executiva adjunta, Caroline Dias dos Reis, destacou o caráter estratégico da iniciativa. “A assinatura deste acordo de cooperação representa mais do que um instrumento administrativo, expressa a disposição do Estado brasileiro de aprofundar o diálogo institucional com a corte e aperfeiçoar os mecanismos internos destinados à implementação de suas decisões”, afirmou.
Agenda com a Comissão Interamericana
Durante a visita da Corte, o MDHC também participou de reuniões paralelas com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com destaque para o diálogo com a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, representada por Pedro Vaca, voltado à avaliação do relatório sobre o Estado brasileiro.
Também foram debatidas medidas de transparência relacionadas ao caso Dom Phillips e Bruno Pereira, incluindo recomendações da sociedade civil, intercâmbio institucional e a construção de protocolos de acesso à informação em casos de violência contra comunicadores e defensores de direitos humanos.
Outra agenda relevante foi a reunião com a Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA), que tratou do pedido de missão in loco ao Brasil, com foco no tema da mineração, previsto para os próximos meses.
Caso Gabriel Sales Pimenta e fortalecimento de políticas públicas
Em entrevista concedida à Corte Interamericana, a chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MDHC, Luciana Peres, destacou o caráter emblemático do caso Gabriel Sales Pimenta, primeiro julgado pela Corte a tratar especificamente da proteção de defensores de direitos humanos.
Segundo ela, o Ministério tem atuado na articulação para o cumprimento das determinações da Corte, com avanços em medidas de reparação, como indenizações, apoio às vítimas e atos simbólicos de reconhecimento. O pedido de desculpas realizado em julho de 2024, em Juiz de Fora (MG), foi apontado como um marco no processo de reparação às vítimas e familiares.
Luciana ainda ressaltou que o cumprimento das sentenças internacionais tem orientado a formulação de políticas públicas estruturantes, como a criação de mecanismos de proteção coletiva, a produção de dados sobre violência contra defensores de direitos humanos e a implementação de medidas de não repetição. “A sentença é um instrumento para combater a impunidade e garantir que a violência contra defensores de direitos humanos não persista, permitindo que eles continuem seu trabalho em defesa da vida dos cidadãos”, afirmou.
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Texto: E.G.
Edição: F.T.
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