O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Ministério da Saúde (MS) publicaram nesta quinta-feira (4/9) a Portaria Conjunta MGI/MS nº 66/2025, que autoriza a contratação, por tempo determinado, de 300 profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Ministério da Saúde
A medida tem como objetivo reforçar atividades de controle, análise e ressarcimento de recursos públicos, em cumprimento às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU). As equipes atuarão em procedimentos como habilitação, prestação de contas, devolução de recursos, instauração de Tomada de Contas Especial (TCE), diligências administrativas, além da inscrição de débitos e acionamentos judiciais.
O recrutamento será feito prioritariamente a partir do Banco de Candidatos Aprovados em Lista de Espera da primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), conforme prevê a Portaria MGI nº 4.567/2025. Caso a lista seja esgotada, o Ministério da Saúde poderá realizar processo seletivo simplificado, observando integralmente as políticas de reserva de vagas previstas em lei.
Os profissionais selecionados irão ocupar funções técnicas e de gestão, conforme o anexo da normativa:
● Técnico Administrativo: 28 vagas
● Analista de Dados e Controle de Qualidade: 12 vagas
● Analista de Requisitos Processuais, Normativos, Econômicos e Financeiros: 218 vagas
● Analista Técnico em Edificações: 8 vagas
● Analista Técnico em Equipamentos: 18 vagas
● Gestor: 16 vagas
Os contratos terão duração de até quatro anos, prorrogáveis conforme justificativa técnica. As despesas correrão à conta do orçamento já previsto para pessoal e encargos sociais, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O edital de abertura para inscrições em eventual processo seletivo simplificado deverá ser publicado em até seis meses.
A medida foi assinada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e entra em vigor na data de sua publicação.
Confira a portaria na íntegra.
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Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
