A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogaram o prazo da consulta pública para receber contribuições da sociedade ao Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais. A consulta ficará disponível até 24 de julho, na plataforma Brasil Participativo.
O guia entrou em consulta pública no dia 9 de maio e a prorrogação do prazo tem como objetivo ampliar a oportunidade de participação no debate público sobre o documento, com o intuito de que seja mais eficaz para apoiar agentes públicos na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de forma harmônica e segura.
Saiba como participar:
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Acesse a Consulta Pública do Guia;
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Leia a minuta disponibilizada;
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Envie suas sugestões e contribuições diretamente na plataforma.
Sobre o guia
O documento reúne orientações objetivas para auxiliar órgãos e entidades na análise de pedidos de acesso à informação que envolvam dados pessoais. O material foi construído a partir de situações práticas enfrentadas diariamente pela administração pública, especialmente nos casos em que é necessário conciliar o direito de acesso à informação com a proteção de dados pessoais.
A ideia é oferecer parâmetros e diretrizes que contribuam para decisões mais seguras, uniformes e alinhadas à legislação. Entre os temas tratados estão os limites e as exceções ao direito de acesso à informação, as hipóteses de acesso a informações pessoais, os critérios para divulgação de dados pessoais em transparência ativa e passiva e diretrizes para o tratamento adequado de dados pessoais no contexto da LAI.
Fonte: Controladoria-Geral da União
