Contribuição Sindical: prazo para pagamento pessoa-jurídica termina dia 31

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e os Sindicatos Rurais alertam os proprietários rurais que o prazo para o pagamento da contribuição sindical pessoa-jurídica 2011 encerra no dia 31 de janeiro.

Por se tratar de uma contribuição obrigatória (prevista no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, assim como nos artigos 578 e 610 da CLT), a Famato solicita o empenho do proprietário rural para evitar que a cobrança seja feita de forma judicial, além do pagamento de multas e juros.

A Guia de Recolhimento é enviada ao empresário rural via correios pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), sendo o Ministério do Trabalho e Emprego o órgão responsável pela fiscalização do recolhimento. De acordo com a CNA, este ano, foram expedidos para Mato Grosso 1.212 guias. O proprietário que não recebeu a correspondência deve procurar o Sindicato Rural de seu município.