O ex-prefeito do Município de Itaguatins (TO) Manoel Farias Vidal terá que devolver 33,8 mil reais aos cofres da União por ter destinado indevidamente recursos públicos federais recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A decisão da Justiça Federal atende a pedido feito pela Advocacia-Geral da União, em representação ao FNDE, no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Conforme apontado pela AGU e constatado pela Tomada de Contas Especial nº 23034.002160/2011-62, o ex-prefeito destinou indevidamente R$ 15.040,00 do Programa de Apoio à Educação de Jovens e Adultos (PEJA/2005), que contratou uma empresa com objeto social incompatível com a finalidade do programa.
O relatório técnico aponta que parte dos valores foi destinada à aquisição de kits junto a uma empresa de comércio varejista de gêneros alimentícios, sem qualquer relação com o fornecimento de materiais pedagógicos.
Embora o réu não tenha se manifestado nos autos, o Juízo considerou suficientes as provas documentais para ditar a sentença, confirmando os argumentos da AGU, que atuou no caso por meio da Equipe de Cobrança Judicial da 1ª Região (EDCJUD1) e da Procuradoria Federal no Estado do Tocantins AGU
“Com base nos elementos constantes dos autos, é possível concluir que houve, de fato, destinação indevida de recursos públicos federais, configurando dano ao erário, cujo valor atualizado é de R$ 33.893,28, montante apurado na própria Tomada de Contas Especial, não contestado e acompanhado de documentação probatória idônea”, diz a sentença emitida pela juíza da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (TO). O montante deverá ser acrescido de juros e correção monetária a partir da data do dano.
Processo: 0013067-45.2012.4.01.4301
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União
