Foi publicada na últimasexta-feira (8), pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), a Nota Pública n.º 001/2026 da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), sobre os riscos da “pejotização” fraudulenta para prevenção e repressão ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil.
Aprovada durante reunião ordinária, a nota ressalta que, conforme deliberação da maioria de seus integrantes — com voto contrário da Confederação Nacional da Indústria (CNI) —, a comissão manifesta preocupação em relação às possíveis interpretações decorrentes do Tema 1389, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). O tema trata da legalidade da chamada “pejotização”, prática caracterizada pela contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) ou autônomos em substituição ao regime previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo a CONATRAE, o debate possui impactos diretos sobre a análise da licitude de contratos de prestação de serviços e sobre a caracterização de vínculos empregatícios. A comissão destaca que, quando utilizada de forma fraudulenta, a “pejotização” pode servir para simular contratos de natureza civil e ocultar relações formais de emprego, o que pode precarizar as relações laborais e dificultar a identificação e responsabilização de condições análogas às de escravo.
Vinculada ao MDHC e presidida pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, a CONATRAE é uma instância de articulação entre o poder público, a sociedade civil e o setor produtivo. O colegiado é responsável pela formulação, monitoramento e fortalecimento de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho escravo contemporâneo no Brasil.
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Texto: R.M.
Edição: G.O.
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