O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) realizou, nos dias 16 e 17 de junho, em Brasília (DF), a 22ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo Federal do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH). Durante o encontro, o colegiado deliberou pela inclusão de 12 pessoas no Programa, que atualmente acompanha 1.580 pessoas em todo o país.
Instituído pelo Decreto n.º 11.867, de 2023, o Conselho Deliberativo Federal (Condel Federal) é a instância responsável por deliberar sobre casos, medidas de proteção, diretrizes e demais encaminhamentos relacionados ao PPDDH em âmbito federal.
Entre os principais temas da reunião esteve a aprovação do Manual de Procedimentos e Padrões Mínimos do PPDDH, instrumento baseado na Portaria n.º 892, de 2025, que estabelece parâmetros nacionais para os fluxos e procedimentos adotados pelas equipes técnicas federal, regionais e estaduais.
Fortalecimento institucional
Com lançamento previsto para julho, o manual orientará a atuação das equipes em temas como triagem, análise de risco, elaboração, implementação e monitoramento de planos de proteção, acompanhamento de casos, atuação em situações emergenciais, procedimentos de sigilo, gestão da informação e articulação institucional.
A iniciativa busca assegurar maior uniformidade, segurança técnica e qualidade no atendimento às pessoas protegidas pelo Programa.
Segundo o coordenador-geral do PPDDH, Igo Martini, a aprovação do documento representa um marco para a política de proteção. De acordo com ele, o manual organiza, padroniza e qualifica a atuação das equipes em todo o país, em conformidade com a Portaria n.º 892, de 2025, sem desconsiderar as especificidades territoriais e os diferentes contextos de risco.
Martini destacou ainda que a construção do documento ocorreu de forma participativa, reunindo contribuições das equipes técnicas que atuam diretamente na proteção de defensoras e defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas. O processo contou também com o apoio da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso).
A aprovação do manual representa mais uma etapa no fortalecimento institucional do PPDDH e na consolidação de parâmetros nacionais para a proteção de pessoas ameaçadas em razão de sua atuação na defesa dos direitos humanos, da liberdade de imprensa e do meio ambiente.
Caso Dom Phillips e Bruno Pereira
Outro destaque da reunião foi o acompanhamento dos encaminhamentos assumidos pelo MDHC em encontro realizado no último dia 12 de junho, no Ministério das Relações Exteriores (MRE), perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no âmbito da Medida Cautelar n.º 449-22, referente ao caso Dom Phillips e Bruno Pereira.
A inclusão da pauta na 22ª Reunião Ordinária do Condel Federal foi proposta pelo próprio MDHC durante a reunião no MRE. Em cumprimento ao encaminhamento, a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDPDH), por meio da Coordenação-Geral do PPDDH, convidou representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), incluindo integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública e da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência.
Também participaram da agenda representantes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e a assessora especial para Assuntos Internacionais do MDHC, Luciana Peres.
Durante os debates, foram apresentados e discutidos o cenário atual das ameaças enfrentadas por defensoras e defensores de direitos humanos na região do Vale do Javari, os planos de proteção individuais e coletivos, a atualização das análises de risco e outras medidas voltadas à proteção das pessoas beneficiárias da Medida Cautelar n.º 449-22.
Segundo a assessora especial para Assuntos Internacionais do MDHC, Luciana Peres, o acompanhamento da medida cautelar exige articulação permanente entre as áreas técnicas do Ministério, os demais órgãos do Estado brasileiro e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: “A inclusão do tema na pauta do Conselho demonstra o compromisso institucional do MDHC com o cumprimento dos encaminhamentos assumidos perante a CIDH e com a proteção das pessoas beneficiárias da medida”.
Escuta direta das lideranças
A reunião contou ainda com a participação do procurador da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) e beneficiário do PPDDH, Eliésio Marubo. Também participaram, de forma remota, diretamente da Terra Indígena Vale do Javari, duas lideranças indígenas acompanhadas pelo Programa.
A presença das lideranças possibilitou uma escuta direta sobre as condições de segurança na região, os desafios de deslocamento, o contexto territorial e as medidas necessárias para aprimorar o fluxo de resposta rápida submetido à apreciação do Condel Federal.
Para o diretor do escritório da Repórteres Sem Fronteiras para a América Latina, Artur Romeu, os assassinatos de Dom Phillips e Bruno Pereira evidenciaram internacionalmente a grave situação de violência enfrentada por comunicadores, lideranças indígenas e defensores socioambientais no Vale do Javari.
Romeu destacou que, quatro anos após o crime, essas populações continuam enfrentando ameaças por defender seus territórios e denunciar violações: “Ouvir diretamente as pessoas que vivem essa realidade é fundamental para que as medidas de proteção respondam às necessidades concretas do território e contribuam para garantir tanto a segurança dessas lideranças quanto o direito à informação sobre uma das regiões mais estratégicas para a proteção da Amazônia e o enfrentamento da crise climática”.
Com os encaminhamentos aprovados durante a reunião, o MDHC reafirma seu papel de articulação institucional junto aos demais ministérios e órgãos competentes para o cumprimento dos compromissos assumidos perante a CIDH e para o fortalecimento da proteção das pessoas beneficiárias da Medida Cautelar n.º 449-22.
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Texto: E.G.
Edição: G.O.
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