O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), participou, nessa segunda-feira (22), do 1º Seminário Nacional de Políticas Públicas para a Primeira Infância, no Auditório do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União (ISC/TCU), em Brasília (DF). O encontro reuniu gestores públicos, especialistas e representantes de instituições que atuam na promoção e proteção dos direitos de crianças na primeira infância.
A chefe de gabinete da SNDCA, Mayara Silva de Souza, apresentou as ações estruturadas no âmbito do eixo “Viver com Direitos” da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), instituída pelo Decreto nº 12.574/2025.
“Garantir os direitos na primeira infância exige, antes de tudo, reconhecer que não existe uma única infância no Brasil, mas sim múltiplas realidades que demandam um olhar atento e intersetorial. No eixo ‘Viver com Direitos’, a SNDCA assume o compromisso de fortalecer os Conselhos Tutelares, ampliar programas de proteção como o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) e, de forma muito especial, expandir a Estratégia Primeira Infância Antirracista”, destacou.
“Nosso objetivo é enfrentar as desigualdades e o racismo estrutural desde o início da vida, assegurando que cada criança brasileira cresça com dignidade, respeito e prioridade absoluta”, enfatizou.
Durante o seminário, a SNDCA ainda destacou a importância de fortalecer a governança federal apresentando um diagnóstico, a partir do reconhecimento das múltiplas infâncias vividas pelas crianças brasileiras, considerando contextos urbanos, rurais, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, além de crianças com deficiência, migrantes, refugiadas e em extrema vulnerabilidade social, debatendo as desigualdades no desenvolvimento infantil.
Pacto nacional e controle social
- (Foto: Divulgação)
O evento também trouxe reflexões sobre a governança participativa e o fortalecimento do Pacto Nacional pela Primeira Infância, iniciativa criada em 2019 que conta, atualmente, com mais de 350 instituições signatárias e cuja coordenação nacional foi assumida pelo MDHC para o ciclo que se estende até 2029.
Em sua manifestação no seminário, a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pilar Lacerda, defendeu que o futuro do país começa a ser construído nos primeiros anos de vida e que as decisões públicas atuais impactam diretamente a trajetória de mais de 18 milhões de crianças nessa faixa etária. Ela destacou, ainda, os avanços históricos do Pacto no alinhamento de ações intersetoriais, no desenvolvimento de diagnósticos nacionais e na consolidação de instrumentos técnicos para dar transparência aos recursos públicos aplicados na infância, conclamando os governos a garantirem a continuidade dos investimentos e das políticas integradas.
Paralelamente, o papel do controle social e da articulação federativa para afastar de vez as respostas fragmentadas do Estado foi defendido por Fábio Meirelles, vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e diretor de Proteção da Criança e do Adolescente.
Em sua fala, o gestor enfatizou que a efetivação das diretrizes nos territórios depende diretamente da consolidação do Plano Operativo do Plano Nacional pela Primeira Infância, uma construção coletiva que vem mobilizando o Conselho para traduzir metas em ações práticas. Ele reforçou a necessidade de uma forte cooperação entre a União, estados e municípios para garantir o financiamento adequado e o monitoramento social das políticas, de modo que o princípio da proteção integral e o suporte a programas estratégicos alcancem efetivamente as famílias em maior situação de vulnerabilidade.
A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é a área responsável pelas seis ações estratégicas que integram o eixo “Viver com Direitos” da PNIPI, envolvendo a execução de um plano composto pela ampliação e o fortalecimento do PPCAAM; promoção de ambientes digitais seguros para crianças de 0 a 6 anos; fortalecimento dos Conselhos Tutelares por meio do Programa Equipa DH+ e da expansão do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia); formação permanente de profissionais por meio da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Endica); além da articulação de políticas públicas, como o Plano Operativo para a Primeira Infância e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) e ampliação da Estratégia Primeira Infância Antirracista (PIA).
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Texto: P.V.
Edição: F.T.
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