O poder de compra do Estado pode induzir mudanças na forma como o setor privado produz, ao estabelecer regras, critérios e incentivos ligados à inovação, à descarbonização, à sustentabilidade e à transformação da economia brasileira, defendeu a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, nesta terça-feira durante a abertura do 2º Seminário Internacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável, em Brasília. O evento é realizado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) em parceria com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal).
“Desde 2023, a gente tem usado esse instrumento, mas o inserimos dentro de uma lógica mais ampla de um projeto de desenvolvimento para o país”, argumentou a ministra. “O Brasil voltou a tratar o desenvolvimento como uma decisão e uma ação do Estado. E, a partir disso, recuperou a capacidade estatal de planejar, coordenar e investir”, complementou. Atualmente, as compras públicas representam aproximadamente 16% do PIB brasileiro. “Quando a gente percebe que as compras públicas movimentam a economia nesse percentual, a discussão muda de paradigma: as aquisições podem ser usadas para gerar o desenvolvimento da sociedade”, enfatizou a presidenta da Enap, Betania Lemos.
O encontro marca mais um passo na consolidação da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), iniciativa do Governo do Brasil que reposiciona as compras públicas para impulsionar o desenvolvimento econômico, promover inclusão social, reduzir impactos ambientais e gerar valor público. “Hoje, o Brasil tem uma política instituída. Saímos do campo da convicção para implementação”, definiu a oficiala de Assuntos Econômicos da Cepal, Laura Abramo Diaz.
A agenda é relevante diante do cenário de mudanças climáticas, demonstrou a oficiala da Cepal. Ela contextualizou que os eventos extremos deixaram de ser fenômenos isolados e se tornaram uma condição permanente, que pressiona a capacidade de resposta dos estados. “A inação climática não é neutra para o desenvolvimento, pelo contrário, ela aprofunda os problemas estruturais e afeta desproporcionalmente as populações mais vulneráveis”, justificou Diaz.
Na mesma linha, a representante de Programas do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), Beatriz Carneiro, destacou que as compras públicas têm capacidade de moldar mercados e influenciar a trajetória da economia. Segundo ela, o PNUMA apoia o Brasil nessa agenda há mais de 15 anos, período em que o país avançou tanto na estruturação interna da política quanto na atuação internacional sobre o tema.
Carneiro afirmou que os países vêm elevando as compras públicas sustentáveis a um nível estratégico e citou a Declaração de Belém, liderada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), como exemplo desse movimento. Para a representante do PNUMA, a prioridade agora é transformar diretrizes em ações efetivas. “Cada dólar gasto pelos governos acelera a crise ou acelera a transição, e os países escolhem, agora, agir”, ressaltou.
À frente da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI, o secretário Roberto Pojo lembrou que as contratações públicas devem ser compreendidas como uma política pública em si mesma, e não apenas como um procedimento administrativo. “Todos os países que se desenvolveram fizeram uso do seu poder de compra”, comentou, frisando que essa lógica se aplica a nações, independentemente das suas orientações econômicas.
Declaração de Belém chega a 40 governos signatários
Durante a abertura do seminário, a República Dominicana formalizou a adesão à Declaração de Belém sobre Compras Públicas Sustentáveis para uma Transição Justa. Com a assinatura, o documento passa a reunir 40 governos signatários, sendo seis nacionais — Brasil, Lituânia, México, Países Baixos, República Dominicana e Uruguai —, três estaduais — Ceará, Minas Gerais e Pernambuco — e 31 municipais, distribuídos em 13 estados.
O embaixador da República Dominicana no Brasil, Robert Pimentel, descreveu que a adesão reflete a determinação do país em avançar na construção de sistemas públicos mais inclusivos, sustentáveis e resilientes. “As compras públicas são mais do que mecanismos administrativos”, pontuou. Pimentel associou as aquisições governamentais a uma estratégia de política pública capaz de “orientar mercados, impulsionar inovação e contribuir para o desenvolvimento econômico com responsabilidade social e ambiental”.
Proposta pelo Brasil, a Declaração de Belém é um compromisso voluntário e busca fortalecer a cooperação internacional para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). O texto reconhece o peso climático das aquisições governamentais e seu potencial para estimular práticas sustentáveis, ampliar a inclusão e apoiar uma transição justa. “Desafios climáticos de sustentabilidade exigem respostas coletivas entre governos, setor privado e sociedade civil”, reconheceu Pimentel.
A Declaração de Belém faz parte da ENCP e foi lançada no contexto da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em novembro do ano passado. Durante o seminário, outra ação da ENCP ganhou destaque com a apresentação da Resolução nº 9 da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS), presidida pelo MGI. A medida amplia a aplicação das margens de preferência para todos os produtos credenciados no Finame, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Parceria entre setores públicos e privados
A aproximação com o setor produtivo foi destacada pelo superintendente de Política Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fabrício Silveira. Ele afirmou que uma pesquisa realizada no âmbito da parceria com o MGI buscou entender por que parte da indústria ainda não fornece ao Estado. O diagnóstico apontou a necessidade de ampliar o conhecimento do empresariado sobre as características das contratações públicas, os requisitos de conformidade e as condições de segurança jurídica.
Para Silveira, o avanço da agenda exige inteligência de dados, instrumentos de coordenação e uma governança permanente entre governo e setor produtivo. Ele defendeu uma visão de longo prazo para conectar as compras públicas às capacidades industriais do país.
A fala de Silveira converge com a visão trazida pela ministra Esther Dweck, que defendeu a aproximação entre Estado e mercado como condição para transformar as compras públicas em instrumento de inovação. Segundo a ministra, grande parte das aquisições e das transferências de recursos feitas pelo Estado tem como destino o setor privado, o que torna necessário usar esse fluxo de recursos para induzir novas práticas, sem opor a atuação pública à atividade empresarial.
“Não existe essa dicotomia entre Estado e mercado”, frisou Dweck. A ministra destacou que o poder de compra estatal permite canalizar recursos que já seriam repassados ao setor privado, mas com regras e critérios capazes de promover o desenvolvimento sustentável. Ela também observou que a inovação, inclusive em etapas mais próximas da aplicação, muitas vezes depende de financiamento, coordenação e demanda pública.
Novo olhar para as compras públicas
Construída de forma colaborativa desde 2023, com a participação de diversos atores, incluindo representantes da União, estados, municípios, academia, setor produtivo e sociedade civil, a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável foi instituída por meio do Decreto nº 12.771/2025. O seu papel é transformar o poder de compra do Estado em uma política pública permanente, estabelecendo regras nacionais para o planejamento e a realização das contratações públicas alinhadas aos objetivos estratégicos do país.
Durante o evento, o secretário de Gestão e Inovação do MGI, Roberto Pojo, detalhou o processo de elaboração da ENCP, suas diretrizes, objetivos e iniciativas. As ações estão organizadas em quatro eixos e incluem medidas voltadas ao fortalecimento das contratações como instrumento de incentivo à inovação, à produção nacional e ao desenvolvimento do Brasil (Eixo Econômico) e à ampliação da inclusão socioeconômica e da equidade, com a valorização do trabalho decente (Eixo Social).
A Estratégia também contempla iniciativas voltadas à incorporação de critérios de sustentabilidade e à redução dos impactos ambientais das contratações públicas (Eixo Ambiental) e ao aprimoramento da governança, da capacitação de gestores e dos instrumentos de gestão das compras governamentais para fortalecer a capacidade do Estado de planejar e realizar contratações (Eixo Gestão). A lista de iniciativas já está disponível no site da ENCP.
A professora e economista Mariana Mazzucato, diretora-fundadora do Instituto para Inovação e Propósito Público (IIPP) da University College London (UCL) e referência internacional em políticas de inovação, também participou do seminário, de forma remota. Na ocasião, destacou a ENCP como um exemplo de como o Estado pode mobilizar seu poder de compra para impulsionar inovação, desenvolvimento econômico e transformação social.
“Elevando a aquisição pública como um instrumento básico para o desenvolvimento sustentável e a transformação do mercado, o governo brasileiro está ajudando a criar uma conversa global sobre como o poder de compra estatal pode ser usado mais efetivamente para o crescimento sustentável e inclusivo”, evidenciou Mazzucato.
Compras públicas e desenvolvimento nacional
Entre os temas da programação está a mesa de debate “Novos instrumentos e soluções inovadoras em Contratações Públicas”, que apresenta iniciativas como o Contrata+Brasil, plataforma que amplia a participação de pequenos negócios nas contratações governamentais, e a criação do Sistema de Compras Expressas (SICX), inovação que moderniza as aquisições públicas ao incorporar o comércio eletrônico às compras governamentais.
Já o painel “Infraestrutura de dados, inteligência para contratações públicas sustentáveis” abordou o papel dos dados e das evidências na qualificação da tomada de decisão governamental. Nesse contexto, destacam-se duas iniciativas em desenvolvimento no MGI: o Modelo de Impacto Regionalizado Socioeconômico e Ambiental – (MIRA) e o Observatório de Contratações Públicas.
O MIRA tem como objetivo ampliar a capacidade do Estado de avaliar os impactos de políticas e instrumentos de compras públicas sobre emprego, renda, atividade econômica, arrecadação tributária e indicadores ambientais para simular cenários e subsidiar decisões com base em evidências. Já o Observatório está estruturando uma base integrada de dados sobre contratações, com foco na transparência e na produção de informações estratégicas para monitorar resultados, avaliar políticas públicas e apoiar gestores na formulação de ações mais eficazes.
O uso do poder de compra do Estado para impulsionar políticas estruturantes nacionais, como a Nova Indústria Brasil, o Novo PAC, o Complexo Econômico-Industrial da Saúde e a Transição Ecológica, também faz parte da programação do seminário. Os debates incluem ainda temas como o diálogo interfederativo para ampliar a adoção de contratações públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável e as experiências internacionais em contratações sustentáveis, com a participação de representantes do Canadá, Colômbia, México e República Dominicana.
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Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
