O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) apresentou, nesta quarta-feira (24), os avanços das ações de prevenção e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes durante o seminário “Desenvolvimento Infantil e Prevenção da Violência: Evidências e Caminhos das Políticas Públicas no Brasil”, realizado em Porto Alegre (RS).
Promovido pelo Centro de Pesquisas em Desenvolvimento Humano e Violência do Programa de Pós-Graduação em Epidemiologia da Universidade Federal de Pelotas (DOVE/UFPel), pelo Instituto Cidade Segura e pela Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), o evento reuniu pesquisadores, gestores públicos, profissionais da rede de proteção e representantes da sociedade civil para debater evidências científicas e experiências voltadas à prevenção da violência na infância.
Representando o MDHC, a chefe de gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), Mayara Silva de Souza, apresentou iniciativas que demonstram o avanço do Brasil no cumprimento dos compromissos assumidos durante a Conferência Ministerial de Bogotá, realizada em 2024, no âmbito da Aliança Global Pathfinding para o Fim da Violência contra Crianças.
Segundo ela, o país tem fortalecido a articulação entre conhecimento científico e políticas públicas intersetoriais para ampliar a proteção integral de crianças e adolescentes.
ECA Digital
Entre os destaques apresentados esteve o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital – Lei n.º 15.211/2025), primeira legislação das Américas voltada especificamente à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais sob o princípio do Safety by Design, que prevê a incorporação da segurança desde a concepção de produtos e serviços digitais.
A norma estabelece que plataformas digitais, redes sociais e jogos eletrônicos adotem mecanismos rigorosos de verificação de idade e disponibilizem gratuitamente sistemas de supervisão parental para usuários menores de 18 anos.
“Há 10 anos acompanho a pauta de crianças e adolescentes e sempre escuto que o Brasil é uma grande referência legislativa no campo da proteção de crianças e adolescentes. O estatuto é uma grande inspiração para que outros países também realizem as suas ações, intervenções e normativas”, afirmou Mayara.
Ela também destacou que o Brasil possui cerca de 55 milhões de pessoas com menos de 18 anos, sendo 18 milhões na primeira infância. Para garantir os direitos desse público, ressaltou a necessidade de reconhecer as diferentes realidades vividas por crianças e adolescentes urbanos, rurais, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, migrantes, refugiados, pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade social.
Mayara defendeu ainda que as políticas públicas para a infância considerem as desigualdades raciais como elemento central para assegurar proteção e oportunidades em condições de igualdade.
Enfrentamento às desigualdades
Durante o seminário, foram apresentadas ações voltadas à prevenção da violência, da criminalidade e do uso de substâncias psicoativas. Entre elas está o compromisso firmado entre Governo Federal, estados e municípios para disseminar metodologias de prevenção nas escolas e fortalecer vínculos familiares, oferecendo subsídios para profissionais da educação, assistência social e conselhos tutelares.
Nesse contexto, a chefe de gabinete destacou o projeto Vidas Protegidas, desenvolvido pelo MDHC em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A iniciativa busca enfrentar a violência letal contra crianças e adolescentes por meio da análise de dados, do fortalecimento da rede de atendimento e da articulação entre diferentes órgãos públicos.
Outro destaque foi o Plano Juventude Negra Viva, que reúne ações de 18 ministérios para prevenir homicídios, ampliar a proteção social e enfrentar o racismo estrutural. Com foco em adolescentes negros de territórios periféricos, o plano busca reduzir a violência letal que atinge esse público desproporcionalmente.
Fortalecimento da rede de proteção
Mayara também apresentou a ampliação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), presente atualmente em 23 estados e que contará com investimento superior a R$ 44 milhões em 2025.
Ela ressaltou ainda a importância das escolas de formação continuada para conselheiros tutelares, conselheiros de direitos e profissionais do sistema socioeducativo. Somam-se a essas iniciativas as Caravanas pelos Direitos da Criança e do Adolescente, já realizadas em 22 unidades da Federação, além de campanhas nacionais de conscientização, como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio.
Segundo a representante do MDHC, essas ações fortalecem o diálogo entre União, estados e municípios e contribuem para a disseminação de estratégias de prevenção a todas as formas de violência.
Planos nacionais e participação social
O enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes também conta com cinco planos nacionais. Atualmente, dois deles passam por processo de atualização: o Plano Decenal Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e o Plano Decenal Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
As propostas para o período de 2026 a 2036 estão em consulta pública na plataforma Brasil Participativo. As contribuições podem ser enviadas até os dias 15 e 16 de julho, respectivamente.
Referência internacional
Mayara destacou ainda a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, considerada uma referência internacional em planejamento orçamentário voltado à infância.
Em 2025, a iniciativa monitora R$ 264 bilhões destinados a políticas públicas para crianças e adolescentes.
Atualmente, apenas Brasil e Islândia possuem um modelo orçamentário intersetorial específico para esse público, permitindo maior integração e acompanhamento dos investimentos voltados à garantia de direitos.
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Texto: P.V.
Edição: G.O.
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