Material reúne decisões em consulta, súmulas e prejulgados e facilita a consulta à jurisprudência do Tribunal
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) lançou a 14ª edição da “Consolidação de Entendimentos Técnicos: decisões em consulta, súmulas e prejulgados”, que reúne teses pronunciadas e publicadas ao longo de 25 anos, entre janeiro de 2001 e dezembro de 2025.
Para o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a publicação representa um importante instrumento de consulta e orientação para gestores públicos, servidores e demais interessados.
“Esse material reúne 25 anos de conhecimento produzido pelo Tribunal de Contas e transforma esse patrimônio de decisões, entendimentos e orientações em uma fonte de consulta acessível e organizada. É uma forma de preservar a nossa história, dar segurança jurídica e contribuir para que a administração pública tenha mais clareza na tomada de decisões”, destacou.
Elaborada pela Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur) e supervisionada pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), a nova edição foi revisada, atualizada e anotada, contendo notas técnicas, jurídicas e jurisprudenciais, para demonstrar compatibilidade com a legislação vigente, a jurisprudência e outros precedentes do próprio Tribunal de Contas.
A publicação está organizada por áreas temáticas, como previdência, saúde e transparência, subdivididas por assuntos específicos, havendo teses classificadas em mais de uma área temática, por razão de sua abrangência e transversalidade.
Em observância ao Regimento Interno do TCE-MT, a Consolidação também contempla entendimentos que estão sob análise para eventual revisão, indicando nota explicativa em rodapé.
Algumas teses, a exemplo daquelas fundamentadas na Lei 8.666/1993, que foi revogada pela Lei 14.133/2021, permanecem na Consolidação a título histórico e para aplicação a casos em sua vigência, com oportunas anotações.
Além de fortalecer a segurança jurídica, a Consolidação preserva a memória institucional do TCE-MT e oferece orientação prática aos gestores públicos, além de ampliar a transparência e o acesso à sociedade, permitindo conhecimento e potencializando controle social.
