A Secretaria-Geral da Presidência da República lançou, oficialmente, no dia 21 de julho, o edital de chamamento público para seleção de movimentos sociais e organizações da sociedade civil com reconhecida atuação junto às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana (MG), em 2015. A seleção tem como objetivo a composição do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pela plataforma Brasil Participativo até 4 de agosto.
Serão selecionadas até oito entidades — quatro com atuação prioritária em Minas Gerais e quatro no Espírito Santo — para integrar o colegiado, com mandatos de dois anos. O Conselho é presidido pela Secretaria-Geral da Presidência da República e representa um novo e inédito modelo de governança no Rio Doce, com transparência e participação direta dos atingidos. As organizações interessadas podem acessar o edital completo no Diário Oficial da União.
O Conselho será a instância central e permanente de controle social das obrigações federais no novo Acordo Judicial de Reparação firmado entre a União, os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, o Ministério Público e as empresas responsáveis.
Além de exercer o controle social das obrigações federais pactuadas, o Conselho terá papel deliberativo sobre a destinação do Fundo de Participação Social, que contará com um aporte estimado de R$ 5 bilhões ao longo de vinte anos. Esses recursos serão voltados para iniciativas de reparação coletiva e fortalecimento comunitário, a serem propostas e definidas pelos próprios territórios atingidos, com participação ativa das populações envolvidas.
No último dia 11 de julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve em Linhares (ES), quando fez uma série de anúncios relacionados ao Novo Acordo, entre eles o do edital de chamamento público para seleção de movimentos sociais e organizações da sociedade civil.
REIVINDICAÇÃO ATENDIDA – A criação do Conselho atende a compromissos assumidos pelo Governo Federal no Novo Acordo, firmado após anos de reivindicação por parte das comunidades atingidas, que historicamente denunciaram a ausência de espaços legítimos e efetivos de escuta e deliberação. Desde o desastre, a exclusão dos atingidos das instâncias decisórias foi uma das críticas mais recorrentes. O novo modelo de governança pública, agora implementado, busca corrigir essa falha estrutural, conferindo centralidade à participação social como pilar da política de reparação.
Simultaneamente à seleção das organizações, a Secretaria-Geral está concluindo o processo de escolha dos 28 representantes territoriais e dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais atingidas. Essa seleção está sendo feita diretamente nos territórios, de forma participativa. A expectativa é que o Conselho esteja formalmente instituído até o final de agosto, consolidando um marco histórico no processo de reparação da Bacia do Rio Doce.
Fonte: Secretaria-Geral
