ANJL afirma que governo mineiro ultrapassou os limites do poder regulamentar ao criar regras para publicidade de apostas por decreto
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) o decreto do governo de Minas Gerais que estabelece restrições à publicidade de empresas de apostas de cota fixa (bets) e de conteúdo adulto no estado. A discussão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8014, distribuída ao ministro Flávio Dino.
A entidade alega que a norma invadiu a competência da União ao estabelecer regras específicas para a publicidade das empresas de apostas. Segundo a ANJL, a regulamentação das loterias e das atividades relacionadas às apostas é de responsabilidade federal. Além disso, sustenta que o decreto disciplinou matéria sujeita a lei, extrapolando os limites do poder regulamentar.
A associação sustenta ainda que a norma acaba por produzir efeitos concorrenciais assimétricos no âmbito de uma mesma modalidade econômica submetida a um regime jurídico nacional.
Em Mato Grosso o governador Otaviano Pivetta (Podemos) ao ouvir jornalistas durante uma coletiva sobre a extensão da gravidade do vício em telas (incluindo jogos e conteúdo adulto) de pronto se manifestou favorável a uma ampla campanha de alerta sobre os prejuízos à saúde da população e por extensão os de caráter financeiro.
Otaviano Pivetta, que é candidato a reeleição, classificou como “tragédia” as plataformas de apostas online, as chamadas Bets, e criticou o uso de atores e ídolos da juventude em propagandas do setor.
É lamentável. Usam atores e pessoas que a gurizada tem como ídolo. É uma tragédia, que é maior quando é requintada com esses detalhes. O republicano incluiu em seu plano de governo propostas para combater as bets, entre elas ações de conscientização nas escolas e uma articulação no Congresso Nacional contra os cassinos virtuais.
No plano de governo apresentado para a disputa deste ano, Pivetta propõe a criação de um projeto “Anti-Bets” voltado inicialmente à conscientização de crianças e adolescentes sobre os riscos das apostas online.
A ideia é levar o tema para dentro das escolas e apresentar aos estudantes os impactos que o vício em jogos pode provocar. Pivetta relaciona a expansão das plataformas de apostas a problemas sociais e financeiros e defende uma atuação mais direta do poder público.
Além das medidas no ambiente escolar, o governador afirma que pretende mobilizar a bancada federal de Mato Grosso para pressionar o Congresso Nacional pela adoção de medidas contra as plataformas de apostas e cassinos virtuais.
O terceiro eixo da proposta prevê campanhas educativas do Governo do Estado. No plano, Pivetta trata o avanço das apostas como uma “epidemia das bets” e defende ações de conscientização para tentar reduzir, entre outros problemas, o superendividamento provocado por gastos excessivos com jogos.
A discussão sobre as plataformas de apostas ganhou espaço no debate público nos últimos anos diante da popularização do setor e dos relatos de dependência e endividamento associados aos jogos online.
Assessoria/Editoria/e MidiaNews
